Leis Provinciais sancionadas por José Martiniano de Alencar, presidente do Ceará, referente à nomeação, demissão, abolição de cargos, transferência de competências e transferência para outras regiões dos empregados provinciais, incluindo juízes, juntas, agentes de polícia e carcereiros, assim como delimitando as funções do presidente de província e os vínculos do governo com instituições religiosas. (Cópia posterior).